O Jurista Internacional. Ruy Barbosa, sua importância na II Conferência de Paz,Haia,Holanda

O artigo tenta demonstrar a magnitude de uma das grandes personalidades brasileiras perante os poderosos na conferência de Paz em Haia Holanda,onde o embaixador brasileiro entrara para as páginas da história como um verdadeiro idealista e humanista de toda humanidade

Comentários ao projeto de lei da câmara dos deputados nº 6488/2009

Trata-se o presente trabalho da análise de algumas modificações sugeridas para o Código de Processo Civil, na parte que descreve o procedimento do recurso de embargos de declaração, pelo projeto de lei nº 6488 de 2009 da Câmara dos Deputados. O objetivo do estudo é apurar se as referidas modificações na lei atendem, na prática, os anseios da fase atual da evolução científica do Direito Processual (fase instrumentalista). Para tanto, utilizou-se da pesquisa documental (estudo do projeto de lei em si e de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça) e bibliográfica, mais especificamente da obra de Didier Jr. e Carneiro da Cunha (2009). Tal estudo concluiu que existe um conflito entre a necessidade de agilizar o trâmite dos processos judiciais, mais especificamente dos embargos de declaração neles interpostos, e o direito de defesa das partes litigantes, bem como que o legislador atua na reforma com uma preocupante ausência de cientificidade.

Questões Direito Constitucional

Questões Direito Constitucional do XXXV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 2010.

Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. Art. 651 da CLT. Garantia constitucional de acesso.

No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV, da CR/88), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista do domicílio do obreiro, independentemente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a sua contratação.

Empregado falecido. Dependentes. Comprovação. Abertura de inventário. Prescindibilidade. Aplicação analógica da Lei 6.858/80.

No Processo do Trabalho, é inexigível a certificação da abertura de inventário para fins de comprovar a legitimidade ativa dos herdeiros necessários que postulam indenizações por danos decorrentes de acidente do trabalho ou qualquer outro crédito trabalhista.

Desapropriação de bem imóvel. Nulidade do negócio jurídico.

Cuida-se de ação objetivando declaração de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Antônio Ferraz de Castro em face de Sebastião Ferraz de Castro e Município de Timon/MA.

Art. 13 da Lei nº 4.239/63. Isenção por prazo certo e sob condição onerosa. Ressalva ao princípio da livre revogabilidade. Termo a quo do benefício. Implemento da condição descrita na norma.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sindicato. Motoristas de táxi. Desmembramento. Possibilidade. Categorias diferenciadas. Liberdade sindical. Regularidade na formação do sindicato. Reexame fático.

O princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical.

Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Impossibilidade.

Marketing Pessoal - construindo sua marca

Tom Coelho, com formação em Economia pela FEA/USP, Publicidade pela ESPM/SP, especialização em Marketing pela MMS/SP e em Qualidade de Vida no Trabalho pela FIA-FEA/USP, é empresário, consultor, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting e Diretor Estadual do NJE/Ciesp. Contatos através do e-mail [email protected]. Visite: www.tomcoelho.com.br.

União homoafetiva. Reconhecimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

As Cidades Sustentáveis como Desdobramento do Direito ao Meio Ambiente Artificial

O escopo do presente é analisar as cidades sustentáveis como desdobramento do direito ao meio ambiente.

O direito ao saneamento básico e sua relação com meio ambiente urbano e equilibrado

O escopo do presente é analisar o saneamento básico enquanto direito e expressão do meio ambiente urbano ecologicamente equilibrado.

O princípio da paridade de armas processuais e a incidência no campo de amplíssima defesa

O escopo do presente é analisar o princípio da paridade de armas processuais à luz da concepção de amplíssima defesa.

A Tutela Jurídica do Meio Ambiente Urbano: o Estatuto das Cidades como diploma norteador das cidades

O escopo do presente é analisar a tutela jurídica do meio ambiente urbano.

A Tutela Jurídica do Pantanal e das Planícies Pantaneiras à luz do Código Florestal

O escopo do presente é analisar a tutela jurídica do pantanal e das planícies pantaneiras.

Racismo Ecológico, Cidade Oficial x Cidade Oficiosa: os impactos da negligência do poder público ao mínimo existencial e no aumento da insegurança nas comunidades racializadas

O escopo do presente é analisar o fenômeno do racismo ambiental.

Auxílio Emergencial 2021: veja perguntas e respostas

Pagamento será feito em quatro parcelas; benefício será de R$ 250 por família, com valores diferenciados para aquelas comandadas por mulheres que criam filhos sozinhas. Pessoas sozinhas vão receber R$ 150.

Os recursos no Código de Processo Civil

Os recursos correspondem aos mecanismos de impugnação de decisões judiciais.

A Extensão da Senciência no Direito dos Animais

O objetivo é analisar a extensão da senciência animal.